Artigo 600 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível em razão da deserção.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise dos pressupostos recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR:  ...

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...3. No presente caso, a parte recorrente requereu, em sede de apelação, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o que foi indeferido, sobrevindo daí a sua intimação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 4. A despeito da intimação, a parte recorrente deixou decorrer in albis o prazo, restando, assim, não preenchidos, por conseguinte, os pressupostos de admissibilidade recursal, configurando a deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de preparo, o recurso deve ser considerado deserto, não sendo conhecido. 6. Ausência de novo argumento em agravo interno que autorize a modificação da decisão monocrática.  IV. DISPOSITIVO: 7. Agravointerno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 600, 932, III, e 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50900216920248210001, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 25.03.2024. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50036256220218210065, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 26-02-2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - RETIRADA DE SÓCIO - DATA REGULARMENTE DEFINIDA NO ACÓRDAO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO FORMAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS - CONTRADIÇAO E OMISSAO -REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Verificada apenas impropriedade na indicação do dispositivo legal (art. 600, V, do CPC, em lugar do art. 600, IV, do CPC), é possível a correção do erro material, sem alteração do conteúdo decisório. Embargos parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeitos infringentes. (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.141340-4/005, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, julgamento em 04/02/2026, publicação da súmula em 10/02/2026)